SÉRGIO SILVA: Lei da pichação entra em vigor em Joinville, empresários terão prazo

PUBLICADO EM: 16/04/2018 - 20:38 | ATUALIZADO EM: 16/04/2018 - 20:40

POR SÉRGIO SILVA | PARA: DIÁRIO DO COTIDIANO | FALE CONOSCO

A Prefeitura de Joinville destacou no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (16), o inicio da lei da pichação, que visa reduzir o número de delitos em patrimônios públicos e privados.

Os estabelecimentos que comercializarem a ‘tinta spray’ devem manter cadastro com nome, número de identidade e endereço do comprador, juntamente com a identificação do produto pelo prazo de 03 (três) anos. Fica obrigatório uso de expositores fechados para venda de ‘tinta spray’ e somente será permitida a venda por intermédio de vendedor credenciado.

Além disse os estabelecimentos que comercializam a ‘tinta spray’ ficam obrigados a afixar no interior de suas dependências e em local de fácil visibilidade, próximo ao local de venda do aerossol, cartaz com os seguintes dizeres: ‘A pichação é crime, mas a prática de grafite quando devidamente autorizado e realizado para valorizar o patrimônio público ou particular não constitui crime.

No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos artigos precedentes, será aplicada ao infrator a multa de 02 UPM’s (duas Unidades Padrão Municipal). No caso de reincidência, será aplicada multa no valor de 04 UPM`s (quatro Unidades Padrão Municipal), e na hipótese de segunda reincidência, além da aplicação da multa prevista neste parágrafo, será revogada a licença para localização e permanência no local do estabelecimento comercial.

As pessoas que forem surpreendidas pichando imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praça, viadutos, casas, prédios, muros e outros bens públicos ou particulares, sem autorização do proprietário, ficarão sujeitas à multa de 01 UPM (uma Unidade Padrão Municipal), independente da indenização pelas despesas e custos de restauração.

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