SÉRGIO SILVA: MPSC questiona benefício fiscal a varejistas

PUBLICADO EM: 27/04/2018 - 1:01 | ATUALIZADO EM: 30/04/2018 - 4:18

POR SÉRGIO SILVA | PARA: DIÁRIO DO COTIDIANO | FALE CONOSCO

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou, nesta quinta-feira (26/4), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, informações ao Secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli. O Ministério Público pretende aprofundar os estudos sobre os benefícios tributários do setor têxtil, se a carga tributária efetiva dos estabelecimentos varejistas é repassada ao consumidor, contribuinte de fato do ICMS, e se o benefício fiscal é concedido igualmente para todas as empresas do setor no Estado, em respeito à isonomia tributária e ao exercício da livre concorrência.

As informações foram requeridas em razão da celeuma causada pela Medida Provisória n. 220/2018, que tem gerado posicionamentos divergentes das entidades representantes da indústria e do comércio em Santa Catarina, e subsidiarão o desenvolvimento de ações do Programa Transparência Fiscal, objeto do Plano Geral de Atuação (PGA) 2018/2019 do MPSC. São quatro as questões encaminhadas:

a) é verdadeira a informação de que empresas catarinenses tem carga tributária efetiva do ICMS em 3%, cobrando, porém, do contribuinte de fato, a alíquota de 17%?

b) em sendo verdadeira a informação destacada, esse proceder decorre de interpretação lícita da legislação estadual e federal?

c) a Medida Provisória n. 220/2018, em trâmite na Assembleia Legislativa desse Estado, corrige essa distorção? Em caso positivo, essa MP afeta a carga tributária final de todos os contribuintes ou apenas os que detém benefícios fiscais?

d) Existe, no principal setor afetado, varejista têxtil, tratamento tributário diferenciado entre empresas – para efeitos de carga tributária efetiva de ICMS-, em detrimento do tratamento isonômico entre contribuintes e do livre exercício da concorrência? Em caso positivo, deverá ser informado quais os beneficiados excluídos da regra geral e o respectivo fundamento.

Assim, Ministério Público deseja analisar os efeitos positivos da MP n. 220/2018, e sua eventual utilidade para equilibrar o regime de benefícios fiscais, que apenas no ano de 2019 atingirá o montante de R$ 5.928.257.082,84, conforme previsão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano, em trâmite na Assembleia Legislativa Catarinense (ALESC).

Desses valores, a previsão é de que o setor têxtil seja o principal atingido pelo benefício de crédito presumido do ICMS, no montante de R$ 1.129.243.408,70. Para efeitos de comparação dos valores, os investimentos em Saúde e Educação orçados para 2018 correspondem a R$ 3,5 e R$ 4,3 bilhões, respectivamente.

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, “os tributos tem por escopo atender os anseios sociais, por meio de serviços públicos eficientes e de qualidade. Se sua instituição depende da intervenção legislativa, que fixa parâmetros gerais de cobrança, qualquer desvio da regra geral, em benefícios fiscais, deve ser transparente, justificada, isonômica e fiscalizada pelo Executivo e órgãos de controle, sempre sob supervisão do Parlamento Catarinense”.

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