SÉRGIO SILVA: Dízimo Partidário comum para alguns, porém é crime

PUBLICADO EM: 12/06/2018 - 21:40 | ATUALIZADO EM: 13/06/2018 - 2:37

POR SÉRGIO SILVA | PARA: DIÁRIO DO COTIDIANO | FALE CONOSCO

O Tribunal de Justiça de SC, acolheu recurso de um ex-prefeito de SC, que recebeu denúncia apontando indícios da ocorrência do chamado “dízimo partidário“, que consistia em obrigar os servidores que exerciam cargos em comissão a repassar todos os meses, parte dos seus salários. Os desembargadores destacaram possível imoralidade na conduta: “não queremos interesses privados ganhando projeção com o uso do Poder Público”. E o relator ainda questionou: “Qual a finalidade dessa reunião partidária em plena sede do Executivo Municipal?”.

Essa situação é comum com vários políticos, porém é ilegal e poderá o político que o fizer perder o mandato e se condenado devolver todo o valor aos servidores, que geralmente são aqueles que trabalharam em campanhas, mas são contratados após aceitar doar parte de seu salário para obter o emprego público.



CASO RECENTE EM BIGUAÇU (SC):
Em abril, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em segundo grau, a condenação do ex-Vereador de Biguaçu (SC), Lédio Gerhardt (PP), por ato de improbidade administrativa. Ele exigia o repasse mensal de R$ 1 mil do assessor parlamentar Esiel Silva Amaral para mantê-lo no cargo comissionado. O salário de Esiel, na época, era de R$ 1.767,18.

O Ministério Público sustentou na ação que a cobrança de parte do salário do assessor configurou ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito, uma vez que o artigo 9º, inciso I da lei de Improbidade Administra assim tipifica o ato de receber dinheiro ou bem a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

No caso, o Lédio recebeu dinheiro de seu assessor parlamentar, que possuía interesse direto no cargo e que poderia ser atingido por ação decorrente do requerido – superior hierárquico -, uma vez que a permanência no cargo em comissão dependia do juízo do então Vereador.

O Juízo da Comarca de Biguaçu, no entanto, julgou a ação improcedente por entender que a Lei de Improbidade Administrativa só poderia ser aplicada pelo enriquecimento ilícito em detrimento da Administração Pública e não em desfavor do patrimônio ou remuneração de um servidor.

Inconformado, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que reconheceu o equívoco da decisão de primeiro grau e condenou o ex-Vereador por ato de improbidade administrativa.

Em seu voto, o Desembargador-relator Pedro Manoel Abreu destacou que, se o ato praticado não se amolda ao art. 9ª da Lei de Improbidade Administrativa, é certo que configura afronta aos princípios da administração pública da legalidade e da moralidade, enquadrando-se no art. 11º da mesma norma legal. “É o escárnio à decência, às regras de conduta, à Lei, ao próprio ordenamento jurídico e à coletividade”, considerou.

A pena aplicada por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Público do TJSC foi de multa de 20 vezes os valores recebidos em vista da divisão do salário do assessor, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo. A decisão é passível de recurso.

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