Estabelecimentos não podem mais cobrar preços diferentes para homens ou mulheres

PUBLICADO: 02/08/2017 - 11:30 | ATUALIZADO: 02/08/2017 - 11:30

DE VICTOR HUGO - PARA: DIÁRIO DO COTIDIANO | FALE CONOSCO

Desde o dia 01 de agosto já esta em vigor a norma que altera o Código de Defesa do Consumidor, proibindo estabelecimentos comerciais de cobrar preços diferenciais para homem ou mulher.

Além da determinação constitucional de igualdade material entre homens e mulheres, existe previsão expressa de proibição de cobrança de preços distintos para um mesmo produto ou serviço oferecido no mercado de consumo.


“Tal prática é expressamente tipificada como “infração ao direito básico do consumidor à
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei n° 8078/90. Além, portanto, de violar os princípios gerais do direito do consumidor, a diferenciação de preços entre homens e mulheres configura prática comercial abusiva expressamente tipificada, por importar em diferenciação de preços sem qualquer respaldo legal e lógico.”

Diferenciação de preços entre homens e mulheres. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Prática comercial abusiva. Utilização da mulher como estratégia de marketing que a coloca situação de inferioridade.


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